Câmara propõe projeto para contestar função pública de Janja na AGU

O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a orientação normativa da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a participação da primeira-dama, Rosangela da Silva, em eventos oficiais do governo. A norma, publicada em 4 de abril, gerou controvérsias sobre a legalidade da atuação de Janja, como é conhecida.

Sanderson argumenta que a norma da AGU confere respaldo jurídico à atuação da primeira-dama sem previsão legal, o que, segundo ele, fere o devido processo legislativo. O deputado afirma que a função de primeira-dama é institucional informal, sem deliberação do Poder Legislativo. Ele destaca que a norma prevê o uso de recursos públicos e a divulgação de agenda, o que, na visão dele, efetiva uma função pública sem a devida base legal.

A AGU defende que a atuação do cônjuge do presidente possui natureza jurídica própria, decorrente do vínculo civil com o chefe de Estado. A orientação normativa visa garantir boas práticas administrativas, como a prestação de contas sobre deslocamentos e uso de recursos públicos. A assessoria da AGU informou que a norma busca assegurar a transparência nas atividades da primeira-dama e sua equipe.

O desdobramento desse projeto legislativo poderá impactar a forma como a primeira-dama participa de eventos oficiais e a utilização de recursos públicos em suas atividades. A discussão sobre a legalidade da norma da AGU continua a gerar debates no cenário político brasileiro.